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Termos de Uso

Vigência: 10 de outubro de 2026Versão 1.0

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar o site obsp.org.br, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Se não concordar, não utilize o site.

2. Quem somos

Este site é mantido pelo

Observatório Brasileiro de Segurança Pública (OBSP), associação civil sem fins lucrativos qualificada como OSCIP, inscrita no CNPJ sob o nº 43.457.748/0001-20, com sede na Av. do Contorno, 2905, sala 406, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-915. Contato: secretaria@obsp.org.br.

O OBSP é sucessor da Associação Brasileira dos Importadores de Armas e Materiais Bélicos (ABIAMB), cuja denominação e finalidades foram alteradas pela Assembleia Geral Extraordinária de 28 de maio de 2026.

3. Finalidade do site

O site divulga informações institucionais, publicações, pesquisas, comunicados e documentos de transparência do Observatório, além de oferecer canais de contato e de associação.

4. Uso permitido

Você se compromete a utilizar o site de forma lícita e de boa-fé. É vedado:

  • praticar atos que violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros;
  • tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização;
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  • coletar dados do site de forma automatizada para fins abusivos ou comerciais sem autorização;
  • utilizar o nome, a marca ou os conteúdos do OBSP de modo que sugira endosso ou vínculo inexistente.

5. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, a identidade visual, os textos, as pesquisas, os gráficos e demais conteúdos do site pertencem ao OBSP ou são utilizados com autorização, e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É permitida a reprodução de trechos de publicações para fins de estudo, pesquisa, jornalismo e debate público, sem fins comerciais, desde que citada a fonte (“Observatório Brasileiro de Segurança Pública — OBSP”) com link para a página original. Qualquer outro uso depende de autorização prévia por escrito.

6. Natureza das informações

Os conteúdos do site têm caráter informativo, técnico e científico. Eles não constituem consultoria jurídica, parecer individual ou recomendação para casos concretos. Para situações específicas, procure um profissional habilitado.

O OBSP busca manter as informações corretas e atualizadas, mas normas, dados e entendimentos podem mudar após a data de publicação indicada em cada conteúdo.

7. Links para sites de terceiros

O site pode conter links para sites de terceiros, como órgãos públicos, redes sociais, o acervo da ABIAMB e o WhatsApp. O OBSP não controla esses sites e não se responsabiliza por seus conteúdos ou práticas de privacidade, que seguem as políticas de cada um.

8. Limitação de responsabilidade

O OBSP adota medidas razoáveis para manter o site disponível e seguro, mas não garante que ele funcione sem interrupções ou livre de erros. Na extensão permitida pela lei, o OBSP não responde por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, de falhas técnicas de terceiros ou do uso indevido das informações publicadas.

9. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo. Alterações relevantes serão destacadas no site.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para secretaria@obsp.org.br.